Autor da Lei de Licitações em vigor (8.666), presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Luis Roberto Ponte novo regime de contratações para as obras da Copa de 2014 "escancara as portas da corrupção".
Segundo Ponte, o RDC "ressuscita dispositivos obscuros" de antigas legislações e "legaliza sorrateiros mecanismos de corrupção de legislações anteriores e ainda hoje utilizados quando não se cumpre a Lei 8.666".
Ponte defende o que estabelece o inciso 21 do artigo 37 da Constituição - cujo caput consigna o princípio da publicidade como obrigatório na administração pública - redigido por ele com a ajuda do também então constituinte Fernando Henrique Cardoso: "Igualdade de condições a todos os concorrentes".
Desse dispositivo derivou a Lei 8.666 como regulamentação da Carta para substituir o Decreto-Lei 2.300 objeto de uma rebelião de construtores na época do governo Fernando Collor, hoje aliado de Dilma e do PT, contra os abusos cometidos no direcionamento de obras durante o processo de licitação.
Confira as questões que Luis Roberto Ponte propõe, na notícia completa da jornalista Dora Kramer:
